Lei Nova Que Altera o Código Penal o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código Civil

👉Temos mais uma LEI NOVA publicada, que alterou dispositivos do CP e de outros diplomas.👀⠀

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🗣Para Dispor sobre hipóteses de perda do poder familiar⠀

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➡LEI Nº 13.715, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018.⠀

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➡Art. 2º O inciso II do caput do art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com a seguinte redação:⠀

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➡“Art. 92. ………………………………………………………….⠀

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➡II – a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente ou contra tutelado ou curatelado;⠀

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……………………………………………………………………..” (NR)⠀

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➡Rafael Rocha – Advogado Criminalista