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21 de Outubro de 2020

O STF Passou dos Limites!

Rafael Rocha, Advogado
Publicado por Rafael Rocha
há 5 meses

Em uma partida de futebol o jogador de um dos times tromba com o juiz que cai na área, se levanta, apita a falta, aplica cartão amarelo, marca pênalti, realiza a cobrança e faz o gol.

Isso não existe! O mesmo se pode dizer do inquérito 4781, instaurado de ofício pelo STF com base na portaria 69/19, já combatido inclusive pela antiga PGR Raquel Dodge, mas que continua até então, causando perplexidades como a que estamos a presenciar.

Para que se tenha uma amostra dos absurdos, imagine só, aquele que agora promove a investigação, indicado sem sorteio para presidir o inquérito, é suposta vítima e será futuramente o julgador.

Parece até o Tribunal do PCC que investiga, acusa, condena e executa a pena.

Farei umas breves reflexões de porque o inquérito instaurado de ofício pelo STF é Ilegal, inconstitucional, imoral, e atenta contra o Estado Democrático de Direito.


1 – FERE DE MORTE O PRINCÍPIO ACUSATÓRIO.

No modelo acusatório, tem que haver distinta separação entre quem ACUSA, DEFENDE e JULGA.

Nenhum desses pode exercer a função do outro, na verdade deve haver uma separação clara entre juiz, acusação e a paridade entre acusação e defesa. Essa é a regra básica, é o MOBRAL do Direito Processual Penal Brasileiro.

Então, veja o ABSURDO que é o órgão julgador, Supremo tribunal Federal, instaurar de ofício inquérito, onde avoca o papel de investigador, acusador e julgador simultaneamente, e pior, com um de seus integrantes sendo ainda o suposto ofendido, no caso o Ministro Alexandre de Moraes.

Alô, extraterrestres, socorro!

Essa é uma das maiores violações ao princípio da acusatório que já se teve notícia, e perpetrado pelo guardião da constituição, vamos recorrer a quem?

Violar o princípio acusatório é transformar nosso sistema em inquisitório, comprometendo violentamente a imparcialidade do julgador, o mesmo utilizado para julgar as mulheres acusadas de bruxaria na idade média.

Socorro mesmo!

Pois, se os guardiães da Constituição Federal não respeitam o art. 129, que diz que é atribuição PRIVATIVA do Ministério Público a ação penal, quem vai respeitar.

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

I – promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei

VIII – requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

Meus amigos, o que está escrito acima é o texto da Constituição Federal que o senhor Ministro Dias Toffoli e Alexandre de Moraes tem a obrigação de guardar e O-BE-DE-CER.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL não é órgão com atribuição legal para desempenhar investigação.


2 – VIOLAÇÃO DO JUIZ NATURAL.

O Princípio do juiz natural é a fixação prévia da competência de um juiz para julgar determinada demanda, não permitindo com isso escolher um determinado juiz para um determinado julgamento, ou mesmo excluí-lo.

Esse princípio impede um Tribunal de exceção por exemplo, que seria aquele instituído temporariamente ou para um caso específico, excepcional.

Sabe onde está esculpido esse princípio? Isso mesmo, na Constituição Federal.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXVII – não haverá juízo ou tribunal de exceção;

LIII – ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;

A exemplo do Juiz natural, temos que um juízo da vara de família não tem competência para julgar os crimes contra a vida, para esses já existe previamente a vara dos crimes contra a vida.

Quando o STF avoca a competência, que não é sua, para instaurar inquérito, afrontando o princípio do juiz natural, tornando-se um TRIBUNAL DE EXCEÇÃO, sendo absolutamente inconstitucional essa atuação do Supremo e pior, tendo como juízes e investigadores os supostos ofendidos. Poderá haver qualquer imparcialidade por parte desses juízes?

Queria dizer que isso é uma aberração, mas creio que esse vocábulo não alcança o tamanho da perplexidade que isso causa. O absurdo de pensar que o investigador, acumula os cargos de suposta vítima e será também o julgador.

Creio que nem as bruxas da idade média foram tão injustiçadas, pois vejam, quem preside esse malfadado inquérito é o Ministro Alexandre de Moraes, suposta vítima de fakenews, que foi “ESCOLHIDO”, pelo presidente do STF o Ministro Dias Toffoli, causando ainda mais estranheza, pois sequer houve sorteio.


3 – AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO STF.

Por via das “dúvidas” dei mais uma lida no art. 102, sabem da onde? Isso mesmo da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, e “pasmem” senhores, não encontrei lá nenhuma função investigatório, inquisitória, autorização para ser tribunal de exceção, instaurar de ofício inquérito ou qualquer procedimento investigativo, caçar as bruxas, nada, nada mesmo.

Sabe qual o verbo que mais aparece no artigo 102, lembremos, verbo é uma palavra que indica ação, estado ou fenômeno, e o que mais abunda lá é JULGAR, JULGAR, JULGAR.

Nada de investigar. Só julgar, e ao declarar, ele está julgando. Essa é a função desse órgão, e pelo que vimos até agora, podemos dizer claramente, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO OBEDECE, MAS DESRESPEITA, OFENDE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO INSTAURAR DE OFÍCIO INQUÉRITO.

De acordo com o artigo 102 o Supremo Tribunal Federal não tem competência para instaurar inquérito.

Investigar sem ter atribuição legal para isso é totalitarismo. É ferir de morte preceito básico da democracia, e tornar sem efeito o Estado Democrático de Direito.

Mudar as regras do jogo, durante o jogo prejudica o campeonato e todo o esporte, não apenas a partida.

Infelizmente vivemos no presente momento um Direito da Direita e um Direito da Esquerda, bem como Mídia da Direita e Mídia da Esquerda, chegando ao cúmulo do jornalismo tradicional concordar com tudo isso, porque quem está sendo investigado de forma ilegal é a mídia alternativa.

O problema é que pau que dá em chico dá também em Francisco, uma Democracia fragilizada, bem como Tribunais de exceção são maléficos a todos. Hoje são eles, amanhã serão vocês.

Paixões políticas à parte, precisamos manter as regras, caso contrário o caos será instalado.

Prepare-se para algo muito profundo e perigoso que vou dizer; TODOS, estamos debaixo da Lei, leiam em voz baixa, “até os ministros do STF”. Falei e corri.


Para Terminar,

Até porque não acredito que precise dizer mais nada para demonstrar que inquérito instaurado de ofício pelo STF, é ilegal, inconstitucional e imoral, precisamos retomar o respeito pelo regramento.

Do menor ao maior dessa nação, temos todos que abaixar a cabeça para a Constituição caso contrário reinará o caos generalizado.

E você o que pensa, compartilhe nos comentários seu pensamento, aqui você é livre, por enquanto.


– Dr. Rafael Rocha


42 Comentários

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Não passou dos limites, por um simples motivo: Com fulcro em disposição regimental, possui a competência para investigar de ofício. O regimento foi recepcionado pela CR/88.

Salvo norma de maior hierarquia, de iniciativa legislativa, a competência permanece. a Corte Constitucional é a guardiã da Constituição e não só pode mas tem o dever de atuar contra atos que atentem contra a Democracia e a paz social. continuar lendo

Esse é o problema tudo pro STF é a base de canetada, tudo pode ser declarado constitucional se for do entendimento da maioria, destarte o STF atua sem limites, pois inventam qualquer tipo de teoria absurda para pratica de modulação de efeitos constitucionais.

A exemplo temos o princípio inventado pelo STF da reserva da possibilidade, a Constituição prevê em seu artigo que o Estado irá garantir ao povo segurança, moradia, transporte, lazer, saúde e etc. Mas através dessa teoria mirabolante inventada, se o Estado não tem possibilidade de fornecer, logo a sua omissão não é ato atentatório a constituição. Mas se você como particular afirmar que não tem possibilidade financeira de pagar seu IPTU, o Estado quer que você se lasque e pague oque deve.

Enfim para o STF tudo se resume á canetada, canetada e canetada. continuar lendo

Isso que você diz é um completo absurdo, até porque questões processuais não são do calibre de um simples regimento interno. A própria Constituição assim estabelece que matéria relativa a Direito Processual Penal cabe a Lei propriamente dita, não podendo, portanto, outras esferas, como a executiva, por exemplo, através de outra medida estabelecer a forma de ser de lei processual penal (art. 62, § 1º, I, b, CF), muito menos suprimir garantias processuais que são direitos fundamentais. continuar lendo

Cite, por gentileza, o dispositivo constante no regimento do STF que autoriza o tribunal a realizar investigação FORA DE SUAS DEPENDÊNCIAS!

Você não elencou nenhum artigo do regimento que conceda aludida atribuição ao STF porque simplesmente NÃO HÁ.

Por fim, você nada comentou quanto aos tópicos 1 (princípio acusatório) e 2 (violação do juiz natural) do texto. O motivo do seu silêncio é evidente, não há ginástica mental que solucione tais questões.

Vindo de um (suposto) operador do direito, pós-graduado em Direito Constitucional, seu comentário beira à má-fé. continuar lendo

Só que o regimento interno fala em infração penal na SEDE ou DEPENDÊNCIA do STF, e não simplesmente que o Supremo pode instaurar inquérito. A desculpa acabou sendo “os ministros são o STF”, ou seja, a versão do século XXI do “L’état c’est moi”, o que não deveria passar desapercebido em nenhuma aula inicial de direito constitucional... continuar lendo

Bom dia a todos, Dr, não sou especialista na área criminal, contudo, já li um pouco sobre o assunto depois de tanta polêmica sobre este inquérito.

Na minha visão anteriormente o STF já havia decidido sobre a competência originária para supervisão da investigação criminal. (STF – Primeira Turma – Inquérito n.º 3438/SP – Rel. Min. Rosa Weber – j. em 11.11.2014 – DJe 027 de 09.02.2015.), em 2011 modificações promovidas em seu regimento interno sustentam tal posicionamento, nos artigos de 230-A ao 232.

Se eu não estou enganado e este inquérito está tratando sobre investigação de pessoas com foro privilegiado o STF também já decidiu (STF – Tribunal Pleno - Rcl 555/PB – Rel. Min. Sepúlveda Pertence – j. em 25.04.2002 – DJ de 07.06.2002. Na mesma linha: STF – Inq 2963 AgR / RR - Rel. Min. Gilmar Mendes – j. em 21.11.2011 – Dje 033 de 14.02.2012 / STF – Inq 2411 QO/MT - Rel. Min. Gilmar Mendes – j. em 10.10.2007 – Dje 074 de 24.04.2008.) que “a competência penal originária por prerrogativa de função atrai para o Tribunal respectivo a supervisão judicial do inquérito policial”, e assim portanto, também o próprio STF pode praticar os atos de inquérito, (STF – Tribunal Pleno – Inq. 2291 AgR/DF - Rel. Min. Carlos Brito – Rel Min. p/ acórdão Marco Aurélio – j. em 29.06.2007 – Dje 142 de 13.11.2007. No mesmo sentido: STF – Tribunal Pleno – Inquérito n.º 2842/DF – Rel. Min. Ricardo Lewandowski – j. em 02.05.2013 – DJe 041 de 26.02.2014.).

Depois também com o novo entendimento consubstanciado em 2018 sobre o foro de prerrogativa de função, [Tese definida na AP 937 QO, rel. min. Roberto Barroso, P, j. 3-5-2018, DJE 265 de 11-12-2018.], a investigação continuará nas mãos do STF, acaso já instaurado o inquérito e se a perda da função tiver o intuito de fraudar a investigação.

Assim, portanto, em meu simples entendimento, os ministros do STF, não tem a competência de investigar, mas sim o delegado de polícia, a policia federal, ou estadual, na medida da sua jurisdição, o que acontecerá será os ministros supervisionando a investigação, pelo foro por prerrogativa de função, conforme Art. 102, I, b e c; da Constituição Federal.

Outro ponto, que concordo com o Senhor Dr. é que deveria ter sido realizado sim o sorteio para verificar quem iria supervisionar este inquérito, pois todos temos direitos e não poderia ser instaurado um tribunal de exceção.

Mas como disse inicialmente, esta não é minha área e não sou especialista posso ter me confundido com algo, se sim, peço que me esclareça.

Humildade é o que precisamos nestes tempos onde informação verdadeira é necessária, para esclarecer as inverdades disseminadas, ou mesmo para que haja luz da sabedoria, sobre as sombras da ignorância.

"A injustiça que se faz a um, é uma ameaça que se faz a todos." Barão de Montesquieu continuar lendo

Você está enganado, Allan dos Santos não tem foro privilegiado. continuar lendo

O problema do STF é que eles aprovam barbáries a seu favor! E aprovando essas coisas horrendas, como topo da pirâmide de poder constitucional, todo mundo acaba ficando de mãos amarradas, literalmente! Acabamos sendo vítimas dessas pessoas que aprovaram tanta coisa, que agora tem a população e o Brasil nas mãos. O que será de nós? continuar lendo

Praticamente a totalidade dos investigado (se não todos) não possuem foro privilegiado, são pessoas comuns que "cometeram o crime" de publicar comentários na internet criticando alguns ministros do STF. continuar lendo

Excelente artigo! continuar lendo

Nossa, realmente ele passou dos limites!!! continuar lendo