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2 de Junho de 2020

Fui vítima de pirâmide financeira, o que devo fazer?

Rafael Rocha, Advogado
Publicado por Rafael Rocha
há 25 dias

Há pouco tempo fui procurado por um casal, onde o marido investiu R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e a esposa R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais) de suas economias em uma empresa que lhes prometia rendimentos sobre esse valor na ordem de 3% por semana, um total de 12% ao mês.

O marido receberia R$ 9.000,00 (nove mil reais por semana), uma boa grana, diga-se, e a esposa R$750,00 (setecentos e cinquenta reais por semana), bela renda!

Esse chamariz de renda extra, e alta, levou esse casal a colocar seu suado dinheiro de anos de economia, em um negócio que não tinha fundamento e na verdade era um golpe.

Esse casal nunca recebeu qualquer valor de rendimento e está nesse momento com todas as suas economias de uma vida, nas mãos das pessoas dessa “empresa”, eles e milhares de outros. Desesperados nos procuraram para uma solução, que é como recuperar os valores investidos.

Essa história é a história de milhões de brasileiros que investiram algum valor em um negócio (de fachada) para obter lucros, como é o certo. Dinheiro não deve ficar na poupança ou renda fixa, é preciso investir para multiplicar o que é ganho.

O problema é que principalmente em nossa cultura, o conhecimento sobre o investimento vem muito tarde. Somos treinados e educados para sermos empregados com salário ao final do mês e não investidores, bom, mas isso é tema para outro artigo.

Voltando à história do casal, precisamos responder a pergunta; O que uma pessoa que foi vítima de pirâmide financeira pode fazer?

MAS O QUE É PIRÂMIDE FINANCEIRA?

São no geral “empresas” que prometem ganhos expressivos semanais, mensais, trimestrais. No exemplo que eu citei acima foi 3% por semana, algo em torno de 12% ao mês, parece factível, mas é um valor absurdo. Imagine que os grandes e sérios investidores, trabalhar para conseguir algo em torno de 12% ao ano, 1% ao mês.

O termo pirâmide vem do fato que a pessoa entra no negócio com um valor, e é estimulada a captar outros para entrarem também no negócio recebendo por isso comissões.

É parecido com Marketing Multinível, mas não é. Esclareço, pirâmide financeira não é marketing multinível, pois na pirâmide os produtos não existem, nem mesmo qualquer investimento por parte da empresa, somente a captação de valores. O dinheiro compra luxos para os estelionatários conhecidos como piramideiros, que irão viajar o mundo, comprar carros de luxo, frequentar ambientes requintados, realizar mega festas, com o dinheiro que você sofreu para juntar e entregou de mão beijada a eles.

Não se engane! São criminosos.

Há pirâmides que prometem algo em torno de 10% por semana, fazendo com que pessoas vendam até imóveis como casas, apartamentos, fazendas, para “investirem” e obterem altos retornos.

Exemplos de pirâmides financeiras, são Avestruz Master, Bbom, Telexfree, e agora mais recente uma enxurrada empresas que se dizem investidoras da bolsa de valores, de bitcoins, mineradoras de bitcoins, ou que atuam como trader de dólar, índice, Forex ou ações.

Por favor! Bitcoins, Dolar, Índice, Ações, Bolsa, são todas coisas reais e lícitas, qualquer um pode acessar, é regulamentado.

O que ocorre geralmente é alguém se dizendo Trader, experiente nesses ativos, apresenta uma empresa que faz captação de valores prometendo retornos, algumas vezes eles são reais e quebram daí não pagam, e muitas outras vezes tem a fachada de investidores, mas só buscam amealhar o dinheiro alheio.

Nesse caso, trata-se de crime contra a ordem econômica, consumerista, estelionato, formação de quadrilha, entre tantos outros que podem ser enumerados.

Coloquei meu dinheiro em uma pirâmide o que eu faço?

Nesse momento que você já deve ter detectado que colocou suas economias em uma pirâmide financeira, deve lhe estar ocorrendo que foi tudo pelo ralo, ou talvez você esteja disposto a fazer uma besteira.

Por falar em besteira, em Goiás um investidor sequestrou a mãe e a cunhada de um “empresário” que tinha uma “mineradora” de bitcoin, caso queira saber mais acesse aqui.

Essas atitudes são feitas no desespero e despreparo, o sequestrador além de perder quase dez milhões de reais investidos, ainda irá responder por diversos crimes, como sequestro, e poderá pegar uma pena de mais de trinta anos.

Perdeu o dinheiro e perdeu a liberdade. Que tristeza!

Tudo começa com a contratação de um advogado especialista.

Tenho que puxar a sardinha para o meu lado obrigatoriamente. Não que você tenha que contratar esse advogado que escreve, mas qualquer outro que tenha experiência no assunto de pirâmides financeiras.

Isso porque o trâmite que será escolhido demanda pessoas especializadas, inclusive os terceirizados que podem ser contratados, tais como detetives, programadores, peritos.

A coisa é mais complexa do que se imagina, mas aqui piramideiro não vinga. Quando somos contratados, vamos achar rastro dessa pessoa até em outros países, o que ela possuir em nome dela ou de laranjas será encontrado e devolvido ao nosso contratante.

Vejo que muitos que foram vítimas de pirâmides ao nos procurarem dizem que colocaram todo o dinheiro no negócio e não tem condições de pagar pelos serviços. Uma única consulta ao custo de R$ 500,00 conosco antes de entrar no negócio teria te livrado dessa presepada, agora o serviço será mais caro, mas não há outra forma de receber o que foi colocado senão dessa maneira, pelo menos não legalmente falando.

E nenhum profissional experiente e sério irá trabalhar para receber somente ao final! Será preciso pagar pelo serviço para iniciar.

Ações cíveis e criminais.

Para dar o fecha no piramideiro que levou sua grana nós utilizamos de vários artifícios legais, tais como pedido de bloqueio imediato de bens, transferências, inclusive dinheiro investido em tesouro direto, ativos da Bolsa brasileira, americana, europeia, chinesa, que é onde os piramideiros gostam de colocar os milhões que amealham.

Bloqueamos nos Detrans qualquer veículo que possuam, através de ordem judicial, suspensão de CNH, passaportes, e requeremos a prisão em flagrantes por mais de 10 crimes que praticaram.

Não damos mole!

Utilizamos de alguns meios onde também descobrimos valores em contas de laranjas, bens imóveis escriturados em nome desses laranjas, realizando seu bloqueio para garantir que a vítima seja ressarcida.

Enfim, são diversos os aspectos abordados com o objetivo de dar a vítima de pirâmide financeira o ressarcimento de bens que foram tomados.

E as vítimas são ressarcidas?

Não há crime perfeito. O piramideiro também não é perfeito, pelo contrário são tantos rastros e pistas que deixam que pelo fato de muita gente não ir atrás eles acabam apenas mudando de cidade ou estado e praticam o mesmo golpe, agora com outro nome.

Já conseguimos receber valores para clientes que foram vítimas da empresa A, que agora estava operando em outro estado com o nome B.

Uma vez que bloqueiam-se valores, ou bens móveis ou imóveis é questão de tempo para o dinheiro voltar para a conta da vítima.

Enfim…

Brasileiro gosta de brigar e se expor por questões gerais como política, futebol e religião, mas quando toca no particular ele pula fora.

É o tal de deixa pra lá. Vergonha de admitir que foi lesado, de ir a delegacia de mexer com justiça.

Quando essa cultura mudar, e que as pessoas entenderem que se perderam 50 mil gastarão 100 mil pra reaver, acabará também esses estelionatários piramideiros.

O valor de dizer que é seu é maior do que o valor em números. Se achar que não vai gastar mais dinheiro para receber o que perdeu, então seu senso de justiça tem menos valor que o dinheiro.

Pense nisso.

E você o que achou? compartilhe nos comentários a sua opinião.

– Dr. Rafael Rocha

43 Comentários

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Dr. Rafael, parabéns pelo texto, está bem redigido e de fácil compreensão. No entanto, se me permite, com todo respeito, ouso apenas em discordar com a aparência de promessa de resultado e tratamento de forma simples para uma questão tão complexa. Somente para ilustrar, aqui no meu Estado (Sergipe), o Tribunal de Justiça é forte no entendimento no sentido de que a parte que investiu em pirâmide financeira sequer tem direito ao ressarcimento, pois como é civilmente capaz, teria a noção do homem médio para prever que se tratava de uma atividade ilícita na qual investiu. Sei que o tema é polêmico, controverso e é nosso dever enquanto advogados mudar o entendimento da Corte para alinhar aos interesses do nosso cliente, mas uma demanda de ressarcimento dessa aqui no meu Estado seria de baixa probabilidade de êxito. Se pudermos debater sobre este assunto estou à disposição. Abaixo, julgados do TJ daqui:

Apelação cível – ação rescisória contratual com pedido de restituição c/c de indenização por danos morais – contrato de marketing multinivel - piramide financeira configurada – crime contra a economia popular – contrato ilícito – nulidade do negócio jurídico – aplicação do art. 166 do cc/2002 – não indenizável – precedentes jurisprudenciais – sentença mantida – recurso conhecido e desprovido. (apelação cível nº 201800730947 nº único0040001-61.2017.8.25.0001 - 1ª câmara cível, tribunal de justiça de sergipe - relator (a): ruy pinheiro da silva - julgado em 23/07/2019)

Apelação cível – ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais - contrato de segurança veicular – contrato de marketing multinível – pirâmide financeira – prática ilícita - crime contra a economia popular – nulidade do negócio – art. 166 do código civil - indenização descabida – nulidade que não gera direitos ao recorrente - sentença mantida – recurso conhecido e improvido – decisão unânime. (apelação cível nº 201900809772 nº único0001478-29.2015.8.25.0072 - 2ª câmara cível, tribunal de justiça de sergipe - relator (a): alberto romeu gouveia leite - julgado em 14/05/2019)

Apelação cível - ação de rescisão contratual c/c indenização por dano moral e material – contrato de pirâmide financeira – promessa de lucros rápidos e baixo investimento - crime contra a economia popular – ilicitude – negócio jurídico nulo – art. 166 do código civil – descabimento de indenização – nulidade que não gera direitos à recorrente – precedentes deste egrégio tribunal de justiça - sentença mantida - apelo conhecido e improvido – decisão unânime. (apelação cível nº 201700720780 nº único0005521-91.2016.8.25.0001 - 1ª câmara cível, tribunal de justiça de sergipe - relator (a): roberto eugenio da fonseca porto - julgado em 23/10/2017)

Destaco trecho do voto:

“Partindo-se de tal premissa, conclui-se, nos termos do art. 169 do Código Civil, que “o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo”.
Logo, não subsiste em favor do autor nenhum direito a reclamar, eis que foi participante ativo de uma atividade ilegal, não podendo auferir qualquer vantagem dessa sua conduta.
Não restam dúvidas acerca da ilicitude da atividade da qual o autor foi integrante, onde todos que ingressam buscam lucro fácil e imediato, em detrimento daqueles novos participantes inseridos na corrente.”
Vale transcrever trecho da sentença neste sentido:
“Não restam dúvidas, portanto, a respeito do caráter ilícito, criminoso da pirâmide, configurando-se o contrato firmado em negócio nulo de pleno direito, não produzindo efeito algum entre as partes. E mais, o demandante, pessoa esclarecida (comerciante) e civilmente capaz, detinha todas as condições de perceber a ilicitude do negócio, de sorte que assumiu o risco de suportar eventual prejuízo. Nessa circunstância, não lhe cabe qualquer indenização ou restituição de quantia empreendida no negócio.” continuar lendo

agradeço a contribuição, nós discordamos desse entendimento, haja vista a sofisticação das empresas golpistas que dificultam o entendimento do homem médio. Noutra vertente, não prometemos resultado em momento algum, mas diante das muitas vitórias que já obtivemos nos comprometemos a dar muita dor de cabeça aos piramideiros. continuar lendo

perfeito Matheus

meu escritório está a frente de diversas ações contra uma gde empresa que deu golpe de pirâmide financeira - montante de 23 milhões de dólares....

1º que civilmente é muito restrito o alcance...chega a um ponto que rastrear o caminho do dinheiro / bloqueios por arrestos (PJs e PFs) ...torna-se tudo um "Alice no País das maravilhas" ...em suma, muita estorinha para boi dormir...na prática na prática, não flui nem perto do aceitável!!!

2ª que para o MP acatar abrir investigação...fazer a roda girar efetivamente...e obter resultados operacionais que permitam gerar reflexos na esfera cível...ô pai do céu...é o parto dos partos!

Fechando o raciocínio...eles fazem este tipo de golpe pois sabem que 99,99% do prejuízo não será revertido, infelizmente!

então...quem desejar se aventurar numa pirâmide financeira precisa ter em mente que ações judiciais posteriores serão quase que tiro na água ! continuar lendo

Reforço as palavras dos colegas @matheusfeitosaprataadv e @marcellodamatta, esse ressarcimento não é tão simples como o artigo deixa transparecer. Tenho casos contra duas pirâmides aqui do RS e só peguei porque sei que elas estão com valor apreendido pela PF, o que aumenta e muito a chance de ser ressarcido. Fora disso, é tiro no escuro. Não tem como buscar dinheiro de paraísos fiscais... continuar lendo

QUALQUER promessa acima de 1% ao mês, fique ligado, há boas chances de ser fraude. Motivo? Bons e seguros investimentos direto no mercado rendem 0,8% com você operando. Se alguém promete MAIS que isso, o que ele vai ganhar?

"Mas não há nada que renda 2% mês ou 10% mês?"
-> Oras, há sim. A pergunta é outra: Você está disposto a correr o risco para tal? Sim, exatamente isso, NÃO há investimento que renda muito, mas que esteja isento de risco.

Quando alguém prometer algo, não tenha medo e pergunte:
"Qual o risco?"
-> Se disser que é muito seguro, fuja, pois isso não existe.

"Em que será investido o meu dinheiro?"
-> Se ao invés de uma resposta muito clara como "vou colocar o dinheiro em tal fundo ou empresa, eles trabalham de tal forma, produzem tal produto ou serviço e você terá uma participação de X% no lucro", a resposta for complexa, fuja., pois mesmo as empresas mais complexas atuam de forma simples: oferecem ao mercado produtos e serviços, pelo qual são pagos e o lucro é distribuído aos sócios do qual você fará parte.

Tenham SEMPRE em mente: Lucro fácil, rápido e sem risco simplesmente não existe. continuar lendo

o prb eh q muitas vezes, os lesados nao tem os 1.5% para pagar as custas iniciais... exemplo, uma pessoa entra com 1M, e isso era todo seu capital acumulado, se ele for entrar com ação, ele teria q desembolsar alem dos custos advocatícios, mais 15mil soh pra comecar a tentar algo (num pais q culpa o lesado e deixa o criminoso impune) , ai eh tenso ne... continuar lendo

Perfeito. E ainda tem o risco de não ter sucesso na ação. continuar lendo

Na verdade é um risco seríssimo esse de não ter sucesso, pois os criminosos geralmente torram grande parte do dinheiro, e o restante levam para os paraísos fiscais. continuar lendo

Ah, tá, mas e quando um juiz manda bloquear, de maneira flagrantemente ilegal, conta onde se recebe aposentadoria ou poupança com menos de 4 SM, sendo que consta como impenhorável a poupança abaixo de 40 salários mínimos? Hã? E aí, como é que fica?

A gente fica sem dinheiro até para panificadora ou farmácia e eis que absolutamente nada acontece a um juiz incompetente desses. continuar lendo

vamos lá...se o juiz mandou bloquear uma conta de piramideiro...ele fez isso com base em provas robustas (não foi mero achismo)...

Infelizmente, muitos "pilantras" tentam se valer da regra de impenhorabilidade da poupança - artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil - para se protegerem/se blindarem...o juiz , certamente, comandou bloqueio por arresto de conta corrente para fins de garantia do resultado útil do processo ( NÃO ESTÁ PENHORANDO NADA...APENAS RETENDO )...e por tabela, alcançou a poupança.

importante se ter em mente que A qualidade de conta poupança, para ser protegida pela impenhorabilidade, deve ser consubstanciada materialmente, observando-se quais as transações são nelas efetuadas. Eventual constatação de movimentações intensas, e não como capital de guarda, acaba por alterar sua natureza, transmutando-a em verdadeira conta corrente, passível, de acordo com a legislação pátria, de constrição judicial. Por isso se bloqueia...para analisar se existiu 2ªs intenções na poupança!

A caderneta de poupança é impenhorável, mas não a conta poupança, modalidade de conta utilizada, frisa-se, muitas vezes, como se fosse conta corrente.

Sob esta perspectiva, a característica de conta poupança, para ser protegida pela impenhorabilidade, deve ser consubstanciada materialmente, de modo a se registrar quais as transações que são nelas efetuadas no caso concreto.

Eventual constatação de movimentações intensas acaba por alterar sua natureza, transmutando-a em verdadeira conta corrente, passível, de acordo com o artigo 854, caput, do Código de Processo Civil e a jurisprudência, de bloqueio judicial.

Com efeito, a proteção conferida pelo artigo 833, X, do CPC busca proteger VALORES DE FATO POUPADOS PELA PARTE ( não valores arrecadados em poupança, fruto direto da pirâmide ).

As ordens judiciais de bloqueio de valor têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas correntes), contas de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras e demais ativos sob a administração e custódia da instituição participante, sem considerar quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida).

A indisponibilidade de ativos pode ser requerida antes da citação, frisa-se, na própria inicial e sem a ciência prévia da parte contrária, contanto que o credor detenha um título líquido, certo e exigível, nos termos do artigo 854 do CPC.

Há apenas um bloqueio do quantum debeatur pleiteado na inicial, após a análise da higidez do título executivo, tornando referido numerário indisponível na própria conta do devedor.

O ato de apreensão somente será convolado em penhora, com a consequente transferência da quantia em conta judicial depois da apreciação judicial da impugnação ao bloqueio ou o decurso de prazo previsto no artigo 854, § 3º do código de processo civil.

ESSA MEDIDA NÃO SE CONFUNDE COM A PENHORA.

Enquanto a penhora é uma medida constritiva de apreensão e depósito do bem do executado, a INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS É MERO ATO DE APREENSÃO materializada por meio eletrônico em detrimento do executado, em sua própria conta, sem a transferência de valores para a conta judicial.

o grande X da questão é que piramideiros dão uma de "João sem braço" alegando que eram investidores e que tb foram enganados!

ou então alegam que não possuem vínculo empregatício com a empresa responsável pela pirâmide para fugirem de possíveis ilícitos penais...

• Crime contra o sistema financeiro nacional (art. 16, da Lei n.º 7.492/86); ou
• Crime contra a economia popular (art. 2º, IX da Lei n.º 1.521/51); ou
• Crime contra o mercado de capitais (art. 27-E, da Lei n.º 6.385/76); ou
• Crime contra a ordem econômica (art. 7º, da Lei n.º 8.137/90); ou
• Estelionato (art. 71, do Código Penal).

Jurisprudência com efeitos elucidativos..

“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. CONTA-POUPANÇA. ACÓRDÃO A QUO QUE CONCLUIU PELA UTILIZAÇÃO DA CONTA POUPANÇA COMO CONTA CORRENTE EM RAZÃO DAS SUCESSIVAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. No caso, o Tribunal de origem, atento ao conjunto fático-probatório dos autos, assentou que “verifica-se, a partir do extrato acostado às fls. 63/65, que a conta bancária nº 512.178-7 foi objeto de intensa movimentação, sendo realizados descontos e compensações de cheques, gastos com crédito e diversos saques, o que descaracteriza sua condição de conta-poupança. Na verdade, a forma de utilização da referida conta mostra maior proximidade material com uma conta-corrente, que, salvo as verbas de caráter alimentar, não está protegida pela impenhorabilidade do art.649, CPC.” (e-STJ fls. 191/192). Para se chegar a entendimento diverso do contido na decisão hostilizada, necessário seria proceder-se ao revolvimento das provas apresentadas, finalidade que escapa ao âmbito do apelo manejado, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 511240/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142), T1, j. 19/03/2015). GN"

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. (…) IMPENHORABILIDADE DE CONTA POUPANÇA. Utilização pelo Executado/Réu da conta poupança com movimentação característica de conta corrente, com pagamentos e saques. Impossibilidade de aplicação da proteção da impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC. Mantida a r. decisão interlocutória agravada. RECURSO DO EXECUTADO/RÉU NÃO PROVIDO. (J. 11/11/2014, v.u.) Agravo de instrumento nº 2027351-26.2014.8.26.0000, Relator: Des. JULIO VIDAL. Gn”

“Agravo de instrumento nº 2023474-44.2015.8.26.0000. Relator: NESTOR DUARTE
Órgão julgador: 34ª Câmara de Direito Privado
Comarca: Porto Ferreira
Ementa: Penhora. Alegada incidência sobre caderneta de poupança. Inocorrência. Existência de movimentações incompatíveis com a natureza da caderneta, configurando simples conta poupança. Agravo improvido. (j.30/03/2015, v.u.) GN.

“Agravo de instrumento nº 2213795-70.2014.8.26.0000
Relator: RICARDO NEGRÃO
Órgão julgador: 19ª Câmara de Direito Privado
Ementa: PENHORA Execução de título extrajudicial Decisão judicial que reconheceu a impenhorabilidade do montante bloqueado nos termos do art. 649, X do CPC, pois menor que quarenta salários mínimos, ainda que depositado em conta corrente ou em aplicação com resgate automático, e que não incide o disposto no artigo 649, IV do CPC. Alegação de que razão cabe à decisão combatida ao reconhecer que não se trata de verba de caráter alimentar, mas que ao contrário do que constou, a hipótese prevista no art. 649, inc. X do CPC é claro ao dispor que somente a caderneta de poupança é impenhorável Cabimento parcial Nos termos do art. 649, inciso X, do Código de Processo Civil são impenhoráveis os numerários depositados em cadernetas de poupança até o limite de quarenta salários mínimos Ressalta-se que esta Câmara adotou a postura de se verificar a movimentação financeira das contas, de modo a ficar inequívoco que realmente se trata de conta poupança Hipótese na qual, inequívoco que se trata de conta corrente, fica afastada a impenhorabilidade neste tocante (…) (j.25/05/2015, v.u.) Gn.

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. Penhora “on line”. Impugnação rejeitada. Ausência de demonstração de que o bloqueio recaiu exclusivamente sobre verba salarial. Manutenção do bloqueio de ativos financeiros. CONTA CORRENTE VINCULADA À POUPANÇA. Possibilidade de incidência da penhora sobre conta poupança, quando esta perde a característica de investimento e é utilizada como se conta corrente fosse, como no caso. Decisão mantida. PREQUESTIONAMENTO. Desnecessidade de menção expressa a todos os dispositivos legais. Recurso não provido. (TJSP. Agravo de Instrumento 2156758-46.2018.8.26.0000; Relator (a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim – 2ª Vara; Data do Julgamento: 21/08/2012; Data de Registro: 11/02/2019) Gn. continuar lendo