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2 de Junho de 2020

Nova Lei Facilita Divórcio Da Vítima De Violência Doméstica.

Rafael Rocha, Advogado
Publicado por Rafael Rocha
há 7 meses

Foi sancionada e publicada a LEI Nº 13.894, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019, que facilita o divórcio de vítimas de violência doméstica e familiar.

Essa Lei altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida Lei Maria da Penha, bem como o Código de Processo Civil, onde tenta trazer uma maior facilidade para ação de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável nos casos de violência doméstica e familiar.

Foram vetados os trechos que permitiam à mulher optar por propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, o que é acertado em nossa opinião, pois os juizados de violência doméstica teriam que se ocupar inclusive com partilha, guarda, o que deve ser competência das varas de família.

Nesse texto, vou apontar as mudanças que ocorreram e tecer breves comentários a respeito do tema, pode-se adiantar que em suma as mudanças foram no tocante a assistência judiciária e prioridade na tramitação.

Para facilitar o entendimento, seguindo o roteiro da Lei, farei primeiro os apontamentos das mudanças na Lei Maria da Penha e depois no Código de processo Civil.

DAS ALTERAÇÕES NA LEI MARIA DA PENHA.

Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006

1. Encaminhamento à assistência judiciária.

O art. 9º, § 2º, inciso III, expressa que a vítima será encaminhada à assistência judiciária para, caso queira, ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente.

Pois bem, a assistência judiciária, confundida por muitos como justiça gratuita envolve diversos benefícios, que para destaca-los é necessário observar a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que versa sobre esse assunto.

Dentre os benefícios podemos citar isenções de custas, emolumentos, honorários de advogados e peritos, nesse caso, o advogado dativo ou até a defensoria pública onde houver, que de fato seria o ideal, despesas com exames de DNA por exemplo.

No caso a vítima de violência doméstica e familiar tem garantido desde já os benefícios da assistência judiciária, diminuindo assim os custos e maior apoio para o eventual fim do relacionamento.

2. Informação à vítima de violência doméstica sobre seus direitos.

O inciso V do artigo 11, expressa que a vítima deve ser informada dos direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis que ela pode receber, tais como o ajuizamento perante o juízo competente da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável.

A Lei não diz quem deve informar a vítima de violência doméstica sobre seus direitos, mas certamente a autoridade policial uma vez que são os primeiros a ter contato com a vítima.

3. Determinar o encaminhamento da vítima à assistência judiciária.

O inciso II do artigo 18, é uma repetição do art. 9º, § 2º, inciso III, só alterando aqui a palavra determinar, seria mais a investidura de autoridade policial para realizar tal ato.

DAS ALTERAÇÕES NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.

4. Competência do foro do domicílio da vítima.

A competência para ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável, passa a ser no domicílio da vítima.

Explicando para os que não sabem, competência de foro, é onde deve tramitar a ação, no caso, essas ações citadas acima, tramitarão no domicílio da vítima de violência doméstica e familiar.

Assim, se um casal reside na cidade de Goiânia-GO, ocorre agressão, e a mulher é da cidade de Cabrobó no Pernambuco e se muda pra lá, será lá que o processo vai acontecer. Nesse caso, o agressor terá que deslocar para lá atendendo ao andamento do processo.

É uma medida interessante, pois nesse caso, há de fato uma facilitação para a vítima de violência doméstica que quando sofre a agressão e tem parentes longe, vai em busca deles, deixando para trás muitas pendências a serem resolvidas, dificultadas pela distância geográfica.

5. Obrigatoriedade da intervenção do Ministério Público.

O parágrafo único do artigo 698 do CPC, traz a obrigatoriedade de participação do Ministério Público, quando não for parte, nas ações de família em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar.

Da mesma forma o art. 1048, inciso III, passa a prever a obrigatoriedade do Ministério Público nas ações em que figure como parte a vítima de violência doméstica e familiar.

Mas, como era anteriormente? O Ministério Público somente intervia, quando houvesse interesse de incapaz e deveria ser ouvido previamente à homologação de acordo.

O Ministério Público é o custus legis, ou seja, o fiscal da Lei, seu acompanhamento nesses casos é favorável para que o processo seja bem cuidado.

Na mensagem de vetos do Governo, a intervenção do Ministério Público é para dar prioridade a esses processos, o que não faz parte de suas atribuições, por isso, pensa-se ser correta sua obrigatória intervenção, mas, para efeitos de fiscalização do feito.

Ainda há muito que ser feito para o combate a esse grave mal social, e essas pequenas mudanças, trazem algum alívio às vítimas.

São essas as alterações trazidas pela nova legislação, e que visam trazer maior facilidade às vítimas de violência doméstica e familiar em ação de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável.

Dr. Rafael Rocha

OAB/GO 33675

Advogado Criminalista

www.rochadvogados.com.br

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