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3 de Julho de 2022

Crime de Receptação

Rafael Rocha, Advogado
Publicado por Rafael Rocha
há 4 anos


Dispõe o artigo 180, caput, do Código Penal o seguinte:

“Art. 180. Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte:

Pena – De um a quatro anos de reclusão e, multa.”

O pressuposto para que o crime de receptação se consuma é a existência de um crime anterior. Sendo assim, é possível observar que o delito em tela, mostra-se acessório. Isto ocorre, uma vez que o texto legal faz menção a uma determinada “coisa que sabe ser produto de crime”.

O crime anterior, não, necessariamente, precisa ser contra o patrimônio alheio.

Ademais o delito se subdivide em duas modalidades: Dolosa e culposa.

Receptação dolosa

A receptação dolosa, possui as seguintes figuras:

  • Própria;
  • Imprópria;
  • Privilegiada;
  • Agravada;
  • Qualificada.

Receptação própria

A receptação própria acontece quando o agente adquire, recebe, transporta, conduz ou oculta, determinada coisa, em proveito próprio, in verbis:

“Art. 180, caput, 1ª parte — Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime […]:”

Imprópria

A receptação imprópria, por sua vez, acontece há quem influencia terceiro de boa-fé, a adquirir, receber ou ocultar coisa que saber ser proveniente de um crime, conforme podemos observar no artigo 180, do Código Penal.

“Art. 180, caput, 2ª parte — … Influir para que terceiro de boa-fé adquira, receba ou oculte (coisa produto de crime)”.

Agindo semelhantemente à figura de um corretor, no entanto, é uma corretagem criminosa.

Privilegiada

Já a receptação privilegiada, ela acontece a partir do momento que o receptador se mostrar primário e a coisa receptada, se mostrar de pequena monta, de ínfimo valor.

Isto porque o texto legal, no artigo 180 § 5, 2ª parte, faz menção ao texto previsto no artigo 155 § 2, que diz: “Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.”

Agravada

No caso da receptação agravada, o Código Penal aduz que: “Tratando-se de bens e instalações do patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista, a pena prevista caput se aplica em dobro.”

O rol é taxativo e, sempre quando os bens forem de propriedade dos aludidos entes, a pena será aplicada em dobro, será, portanto, agravada.

Qualificada

Por fim, na modalidade de receptação dolosa, há a figura qualificada.

Esta, está prevista no § 1 do artigo 180 do Código Penal, in verbis:

“Artigo 180. § 1. Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime”.

Necessariamente, o receptor deve exercer uma atividade comercial ou industrial, ser, portanto, empresário mesmo que irregular.

Receptação culposa

A receptação culposa está prevista no § 3 do artigo 180 do CP.

Como pudemos verificar, a receptação prevista no caput do artigo, abrange apenas o delito mediante o dolo.

No entanto, o dolo eventual, aquele em que se assume o risco, consiste na dúvida sobre a origem delituosa da coisa, e por isso, caracteriza a receptação culposa. Não seria razoável, deixar que se passe impune, referida atitude.

Na apuração do ato, leva-se em conta o comportamento do “homem médio”. Se, porventura, for possível desconfiar da origem criminosa da coisa, torna-se imperioso reconhecer a culpa do adquirente.

Um fator muito levado em conta, constando, inclusive, no texto da lei (§ 3) é a desproporção entre o valor e o preço; ou a condição de quem a oferece.

Ressalta-se, no entanto, que o homem rústico, simples, cuja instruções se afigurem baixa, não estará fadado à ocorrência do delito.

Ademais, tratando-se, da receptação culposa, ainda é possível obter o perdão judicial, o qual culminará na extinção da punibilidade, desde que o réu seja primário e as circunstâncias do crime lhe forem favoráveis, é o que determina o § 5ª do artigo 180 do Código Penal.

Conclusão

Conclui-se, portanto, ressaltando o mister da advocacia na defesa dos direitos daqueles que encontra-se sendo acusado do delito de receptação.

Mostra-se, de forma muito clara, que aos advogados, não cabe realizar juízo de valor sobre aquele que o procura. Lhe compete, sim, usar de todos os recursos e meios possíveis dentro no ordenamento jurídico brasileiro em defesa de seu cliente.

Por esta razão, é de extrema importância saber a quem possa confiar, a quem possa depositar “suas fichas”, para que o trabalho seja bem realizado e consiga obter êxito na demanda, obtendo, por conseguinte, uma sentença favorável.


Por: Rafael Rocha

REFERÊNCIAS

GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Direito penal esquematizado® : parte especial – 6. ed. – São Paulo: Saraiva, 2016. – (Coleção esquematizado® / coordenação Pedro Lenza.) Bibliografia. 1. Direito penal 2. Direito penal – Brasil. I. Lenza, Pedro. II. Título. III. Série. 15-09067 CDU-343

JESUS, Damásio de. Código Penal anotado / Damásio de Jesus. – 22. ed. – São Paulo : Saraiva, 2014. Bibliografia. 1. Direito penal – Legislação – Brasil I. Título. CDU-343 (81) (094.46)

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6 Comentários

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Boa noite, acabei de ver uma reportagem onde dois rapazes estavão no inl de Teresina fazer exame de corpo delito para serem levados a presídio por receptar um ventilador e o outro conduzir uma moto roubada , esses crimes são afiançáveis? E passam por audiência de custódia. continuar lendo

Parabéns Dr. excelente artigo! continuar lendo

Parabéns ao Dr. Rafael Rocha, pelo documento que é de grande consistência nos trazendo bastante esclarecimento no quesito, crime de receptação. continuar lendo

Como se enquadraria a recepção de coisa furtada no exterior e enviada à outro país, no caso Brasil? continuar lendo