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21 de Outubro de 2017

A resolução 624/2016 acabou com o som automotivo?

Primeiros apontamentos.

Rafael Rocha, Advogado
Publicado por Rafael Rocha
ano passado

A resoluo 6242016 acabou com o som automotivo

Passou a vigorar a nova resolução do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), regulamenta a fiscalização de sons produzidos por equipamentos utilizados em veículos ao que se refere o art. 228 do Código de Trânsito Brasileiro.

De início tem causado alvoroço principalmente aos que vivem de carros de som fazendo anúncios, e claro, àqueles que tem o som automotivo como um hobby, um lazer. Essas duas classes estão muito preocupadas com a nova resolução, e com muita razão. Agora é tolerância zero com o som automotivo.

O fato é que há muita desinformação por parte da população que não será informada a tempo, pois a resolução passa a vigorar a partir de 1º de novembro e como ninguém pode se escusar de conhecer a Lei, é preciso informar.

O objetivo desse artigo é informar sobre como deve ser a fiscalização do som automotivo. Caso você esteja em busca de saber como serão autuados os veículos de som, sejam eles os utilizados para o trabalho bem como para o lazer, esse texto vai servir como comentário à resolução 624/2016.

Através de perguntas e respostas, serão trazidos os aspectos mais importantes dessa nova resolução para clarear o pensamento dos cidadãos.

1- VEJAMOS O TEXTO DA RESOLUÇÃO.

Art. 1º Fica proibida a utilização, em veículos de qualquer espécie, de equipamento que produza som audível pelo lado externo, independentemente do volume ou freqüência, que perturbe o sossego público, nas vias terrestres abertas à circulação.

Parágrafo único. O agente de trânsito deverá registrar, no campo de observações do auto de infração, a forma de constatação do fato gerador da infração.

Art. 2º Excetuam-se do disposto no artigo 1º desta Resolução os ruídos produzidos por:

I- buzinas, alarmes, sinalizadores de marcha-à-ré, sirenes, pelo motor e demais componentes obrigatórios do próprio veículo,

II- veículos prestadores de serviço com emissão sonora de publicidade, divulgação, entretenimento e comunicação, desde que estejam portando autorização emitida pelo órgão ou entidade local competente, e

III- veículos de competição e os de entretenimento público, somente nos locais de competição ou de apresentação devidamente estabelecidos e permitidos pelas autoridades competentes.

Transcrevo aqui o texto porque é pequeno e também para que o leiamos, saem muitos comentários sobre essa resolução, sem que sequer houvesse uma simples leitura do dispositivo.

Na verdade é simples, mas suas implicações são gigantescas e porque não dizer apocalípticas para os amantes do som alto.

2- NÃO É MAIS NECESSÁRIO USO DO DECIBELÍMETRO?

Essa resolução 624/2016 revogou a resolução 204/2006 que delimitava os decibéis que eram permitidos, no caso 80, logo se o agente de trânsito fosse autuar, devia estar munido com o decibelímetro para aferir a intensidade do ruído.

Agora tornou-se desnecessário o uso do decibelímetro haja vista que essa nova resolução não fala mais em níveis de ruídos. O critério do artigo primeiro é “...produza som audível pelo lado externo...”. É tolerância zero.

Veja que agora o critério é basicamente o ouvido do agente de trânsito. Entende-se que o simples uso do som de fábrica do veículo sem nenhuma alteração de potência ou autofalantes, mas, que puder ser ouvido do lado de fora, será considerado como infração.

3. QUAL É A FORMA DO AGENTE DE TRÂNSITO AUTUAR ESSA INFRAÇÃO?

Essa é uma questão polêmica e que poderá gerar muitos recursos de multa por parte dos autuados. Para a constatação da autuação basta que o agente de trânsito registre no campo de observações do auto de infração a forma de constatação do fato gerador da infração.

Assim, o agente poderá dizer que percebeu que o veículo estava emitindo som audível pelo lado externo. Veja bem, som audível, seja ele de qualquer intensidade.

Poderá o agente de trânsito também dizer no campo de observações que recebeu várias ligações de moradores reclamando do barulho e ao constatar pela equipe de fiscalização o fato, ali o lançou.

Digo que é polêmico porque ficará ao alvitre do agente de trânsito em primeira mão a constatação da emissão do som audível pelo lado externo do veículo, onde podem ocorrer diversas arbitrariedades, e será margem para diversos recursos de multa.

4. COMO SE DÁ A REGULARIZAÇÃO DA INFRAÇÃO?

A regularização ocorre com a simples diminuição do som do veículo e não com a sua remoção. O veículo somente poderá ser recolhido ao depósito em caso de desobediência ao tempo concedido pelo agente de trânsito para redução da altura do som automotivo.

Outras formas de enquadrar essa situação são essas que listo abaixo;

4.1 CÓDIGO PENAL. DESOBEDIÊNCIA.

Art. 330 desobedecer a ordem legal de funcionário público.

Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

4.2 PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO PÚBLICO DL 3688/41.

Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:

II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;

III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

4.3 LEI DE CRIMES AMBIENTAIS.

Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

Essas causas acimas seriam algumas formas de se enquadrar quem exagera no som automotivo a ponto inclusive de causar danos à saúde pública.

Como a questão é nova e bastante complexa, espera-se o mínimo de bom senso por parte dos agentes de trânsito ao autuar os supostos infratores.

5- OS VEÍCULOS PRESTADORES DE SERVIÇO DE SOM AUTOMOTIVO ESTÃO PROIBIDOS?

A resposta é não! Leiamos novamente o texto da resolução:

Art. 2º Excetuam-se do disposto no artigo 1º desta Resolução os ruídos produzidos por:

lI- veículos prestadores de serviço com emissão sonora de publicidade, divulgação, entretenimento e comunicação, desde que estejam portando autorização emitida pelo órgão ou entidade local competente, e.;

Vejam bem, aqueles que prestam serviço com emissão sonora poderão continuar a exercer suas atividades, entretanto tem que portar a autorização emitida pelo órgão competente. Em geral a secretaria municipal do meio ambiente é o órgão que emite essa autorização.

Portanto os donos de veículos que possuem som automotivo poderão continuar a trabalhar normalmente, bastando estarem munidos de autorização.

Vejo que há um problema aqui para aqueles “trenzinhos” que rodam em muitas cidades do interior, pois seu som não é de “publicidade” e estariam encaixados em som automotivo de entretenimento, não podendo circular nas vias abertas emitindo a música como o fazem hoje. Não digo buzina e outros ruídos, esses estão liberados, mas a música com que trabalham essa modalidade de veículos.

6. OS VEÍCULOS QUE POSSUEM SOM AUTOMOTIVO PARA ENTRETENIMENTO ESTÃO PROIBIDOS?

Novamente a resposta é não. Mas as coisas mudaram e muito. Observemos novamente o texto da resolução;

III- veículos de competição e os de entretenimento público, somente nos locais de competição ou de apresentação devidamente estabelecidos e permitidos pelas autoridades competentes.

A questão agora possui uma regulamentação mais forte e delimitadora. Não é proibido encher o veículo de equipamento de som, por mais potentes que sejam, como hoje existem.

O que não pode mais é fazer uso desse som automotivo em “vias abertas à circulação”.Uma solução e um problema grave é o que vejo aqui.

Em primeiro lugar, uma solução, haja vista que ninguém merece ter o seu sossego quebrado por um veículo que possui um som automotivo extremamente potente, circulando às 3hs da manhã.

Também, não é possível que a cada esquina se encontre um veículo com som em altura absurda perturbando todo o sossego de um bairro. Deve-se lembrar que sossego não tem horário, é lenda que até as 22hs pode fazer barulho. A sociedade é plural, há pessoas que dormem durante o dia para trabalhar à noite.

Outra questão inconcebível são os barzinhos em zonas residenciais com dez veículos de som automotivo no máximo. Sociedade de paz vive em respeito.

Entretanto, há um problema como dito anteriormente. Vias abertas à circulação envolvem ruas, avenidas, acostamento, canteiro central, praias, vias internas de condomínio, entre outros. Nesse sentido, nem na praia poderá haver som automotivo se ali não for um local de competição ou de apresentação definido pela autoridade competente, a prefeitura.

Ressalta-se que a resolução vale para veículos em movimento ou estacionados, não havendo diferença, basta que estejam emitindo som. É uma espécie de tolerância zero para o som automotivo.

Como diriam os jovens “aí é paia, ou cê é louco mano, tá de sacanagem”. E é mesmo, penso que a resolução poderia ter fechado um pouco a questão e liberado o som automotivo para alguns locais como as praias por exemplo.

A restrição ficou assim; pode o som automotivo, mas em locais de apresentação ou competição. O difícil, é que nos mais de 5.570 municípios desse nosso brasilzão quantos tem esses locais definidos pela autoridade competente? Arrisco dizer que menos de 10%.

Imagine o impacto dessa resolução para o comércio de som automotivo? Para as festas? E para a diversão de quem gosta do batidão “tun tis tun-tun-tun clá”. Imagine os “trenzinhos”, por essa resolução não poderão ter seu som automotivo, pois, é “audível do lado externo”, a criançada pira! E os adultos também.

7. QUAL É A PUNIÇÃO PARA ESSE TIPO DE INFRAÇÃO?

A infração prevista é a do art. 228 do CTB que diz o seguinte;

Art. 228. Usar no veículo equipamento com som em volume ou freqüência que não sejam autorizados pelo CONTRAN:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização.

O que se pode dizer que nesse momento a multa será de R$ 127,69 e somados 5 pontos na carteira do infrator. Como disse acima, de início não cabe a remoção do veículo, pois, a regularização se dá apenas com a diminuição do volume. Menos ainda com a retirada do equipamento de som. Cuidado com arbitrariedades de agentes de trânsito.

Esses são uns primeiros apontamentos a serem feitos sobre a resolução 624/2016 que regula o som automotivo.

Caso você tenha gostado desse artigo, deixe abaixo seus comentários, suas dúvidas e compartilhe nas redes sociais, para maiores esclarecimentos acesse o site www.rochadvogados.com.br.

303 Comentários

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Por mais que ache a resolução necessária, considero-a excessiva.

Se a pessoa transita escutando radio em volume normal vai ser obrigada a fechar a janela e ainda a passar longe do fiscal.

Não considero agressiva a pratica de escutar radio dentro do carro, e ela vai ser punível mesmo em níveis que não causem transtorno. A resolução ficou aberta demais, e outra vez vai sobrar para os tribunais corrigir os excessos. continuar lendo

Também acho isso, vai favorecer em muito a indústria da multa.

Já que não é necessário nenhum aparelho, simplesmente o julgamento do agente de trânsito, este pode dar canetadas a vontade, afinal, não é a critério do agente?

Vai entrar com recurso. E como vai provar que o rádio estava desligado ou que o som estava fora dos padrões do agente que te autuou?

Concordo que tinha que punir o pessoal que ficar fazendo "bailão" ambulante, mas isso abriu muito mais brecha.

Pessoal fica p da vida que o Brasil manda muita grana pro judiciário, pronto, mais um motivo pra mais imposto ir só pro judiciário, pq afinal, chovendo recursos, eles terão "trabalho".

Lei mal feita, dá nisso. Povo paga o pato (tanto multa como impostos). continuar lendo

Concordo com a colocação. continuar lendo

Não acredito que vá ocorrer punição por parte dos agentes de trânsito se não estiver ocorrendo abuso por parte do motorista.
Qualquer um pode discernir entre o uso do som automotivo e o abuso deste, assim deixar ao agente que decida é correto.
Não é impossível que haja abuso, mas será como exceção, já o som ligado num volume em desrespeito aos outros não é exceção, mas uma constante.
Sou a favor inclusive da apreensão do veículo e o desmonte da parafernália, evidente que precisa haver regulamentação para isso. continuar lendo

O pior é que, tecnicamente, não importa se o vidro estiver aberto ou fechado.

Então pense no seguinte, se o agente estiver passando próximo ao seu veiculo e ouvir o seu "som", por mais baixo que esteja e independente de o vidro estar aberto ou não, ele vai poder lhe multar.

Junte isso com um agente de trânsito (ou um PM, já que eles também tem competência para aplicar este tipo de multa) mal intencionado e esta feita a ... continuar lendo

Finalmente parece que NÃO mais seremos obrigados, a ouvir a musica preferida do outro.
Já repararam na capacidade aumentativa das caixas de som colocadas nos veiculos? Eu que moro em cidade praiana, todo verão sofremos com essas musicas (musicas?) com letras cheias de palavrões, colocadas em volume excessivo.Espero que isso termine para que possamos ter paz. continuar lendo

Luiz, num primeiro momento ela até pode parecer dura e excessiva mas é o choque necessário. Não tenho dúvida de que ajustes virão com o tempo para adequá-la as mais variadas situações. continuar lendo

Com todo o respeito, acredito que não resida em periferia. Visto que quem tem que morar nestas regiões, sequer dormem à noite, para que se possa recuperar de dia cansativo, devido a prática de se chacoalhar portas e janelas com estridentes áudios de insuportável "funk" cadeieiro. continuar lendo

Katia Cristina dos Anjos, a depender do local da periferia, o poder público não consegue coibir nem mesmo o porte aberto de armas de uso militar, quanto mais o volume do som dos automóveis, que muitas vezes pertence ao mesmo dono do fuzil. continuar lendo

Jucelino Luz, há muitas e díspares realidades em um mesmo bairro, imagine em uma cidade, e neste país então... nem se fale. Mas acredito, que coisas devem acontecer com o rigor como bem colocado foi por José Antonio Moreira, serão ajustados, mas temos tantas coisas a retificar nos cernes do "meu direito termina quando começa o seu", ressalvas feitas às distorções, que eu não pude deixar de me alegrar, mesmo sabendo que alegria de pobre dura no máximo dois dias no mês. continuar lendo

DISCORDO! Duvido muito, que um cara escutando o seu rádio, em volume normal, SEM possuir amplificadores e alto falantes capazes de RACHAR paredes, seja autuado! continuar lendo

Uma lei que se fazia necessária, mas fica a dúvida?
Quem fiscaliza?
E a polícia? Se for chamada, agora vai se pronunciar ou vai continuar a negar atendimento dizendo que o problema é da prefeitura?
E os pancadões? A polícia vai intervir ou continuará a se fazer de desentendida? continuar lendo

Nobre colegas, já era hora de chegar uma lei deste porte, pois já não suportava mais esta agressão, ser obrigado a ouvir som em alta frequência com musicas horríveis propiciada por vizinhos chegando na madrugada com o som do veículo nas alturas e sem mencionar os casos próximos ao ambiente de trabalho. Espero que esta lei seja ratificada pela população de bom senso. Não se pode ainda olvidar que esta lei vai proteger os donos dos veículos com som automotivo, pois se continuasse desta forma, em menos de 10 anos todos estariam surdos ante o contato próximo com o som. Quanto a fiscalização, esta deverá ser feita pela policia militar, policia Rodoviária Federal, Guarda Civil, Detran e outros órgãos de trânsito ante o convênio firmado com o Detran e/ou Denatran. Esta é uma lei sensata, ao contrário daquela dos faróis acessos durante o dia. continuar lendo

Prezado Dr. José Roberto.
Sou especialista em acordar com as janelas do apto tremendo pelo ruído produzido pelos carros com volume de musica no máximo. Abaixo uma cartilha de como proceder. Aprendi depois de muito sofrimento, mas vem dando certo. (é claro que temos um Cap. PM responsável e atencioso que cumpre seu dever quando de plantão, já em outros plantões, a inércia é a regra).

1- Baixe em seu celular um programa gratuito de gravação de chamadas;
2- Ao acionar o 190, pergunte o nome do atendente e qual o batalhão ou cia que ele está;
3- Informe o ocorrido e solicite a presença da viatura por flagrante de crime ambiental (art 54 Lei dos Crimes Ambientais) e fornecimento, entrega, venda de bebidas a adolescentes (art 243, ECA), apontando os veículos infratores ;
4- Se a PM for até o local e tomar providência, ótimo;
5- Se a PM Não aparecer: a) Fotografe ou grave vídeos curtos de 20 segundos do que esta acontecendo; redija um pedido de providência relatando os crimes ocorrido, o nome dos atendentes, os horários das chamadas em ordem cronológica; c) grave os áudios das chamadas em CD, as filmagens e fotografias;
6- De posse do documento redigido em 2 vias, dirija-se até o comando do policiamento da área e solicite conversa com o comandante ou do responsável pelo atendimento de chamadas ao 190;
7- Explique as razões de sua ida até o local, entregue o CD com o conteúdo gravado, e solicite que ele assine a 2a via com recebido. Esta formalizada sua reclamação.

Aqui resolveu, a PM chega e vai mandando os desocupados vazarem dali.
Caso não resolva, de posse do documento assinado e cópia do cd entregue a PM, dirija-se até o Ministério Público, veja qual a Promotoria com Atribuição na esfera do controle externo da atividade policial e segurança pública e protocole tudo solicitando providências.
Da trabalho, mas o direito não socorre os que dormem! continuar lendo

José, agora sim a Policia terá como punir o barulhento, antes não tinha, restava apenas pedir que baixassem o som, viravam as costas e aumentavam, agora será notificado e se continuarem será preso por desobediência. continuar lendo

O problema Edinaldo, é que quando vc ligava para o 190, eles desconversavam.
Aconteceu comigo, por diversas vezes. continuar lendo

Precisa ser assim mesmo Hamiltom.
Ótimas suas explicações. continuar lendo

"Cuidado com arbitrariedades de agentes de trânsito." Esse é o grande problema, infelizmente. continuar lendo

hum, então pergunto e arbitrariedade de quem é sem noção? Basta fazermos o seguinte exercício mental, precisaríamos de alguma lei se houvesse respeito ao próximo? O grande problema que todos se acham importantes demais para respeitar o outro, esse é o ponto.
Com essa alteração legislativa é possível que ocorram abusos por agentes de trânsito, mas com certeza os abusos por quem não tem respeito pelo direito dos outros ouvirem o que quiser, ou não ouvir nada, ou simplesmente dormir, continuarão a serem usurpados pelos que acham que os outros são obrigados ao ouvir suas predileções musicais (aliás, na maioria das vezes o mal gosto musical). continuar lendo

Caro Edson Taborda,

Sou contra o texto dessa resolução da maneira que está escrita e nem por isso costumo andar ouvindo música alto por ai, mas apenas porque é totalmente sem critério e passível de ser utilizado como "código de trânsito do inimigo" contra alguém totalmente inocente. Coisa muito comum nesse pais.

Sobre esperar "noção" das pessoas: recentemente descobri que quando for fazer a minha renovação de carteira em 2020 terei de desembolsar R$ 380,00 (em valores de hoje) para fazer um exame para constatar que eu não uso drogas. Logo eu que nem álcool consumo! Na verdade se esse exame for capaz de constatar alguma coisa, talvez ache alguma cafeína de chá verde ou chocolate, isso se tiver uma recaída já que recomecei a dieta do sangue hoje. Mas os meus 380 mangos vão pro lixo!

Não vou escrever aqui o que eu sinto sobre os drogados (tanto os recreativos quanto os viciados) porque eu não quero me exceder e estou exercitando a boa educação. continuar lendo

Com certeza se você tiver ouvindo seu som sem incomodar ninguém não terá problemas. continuar lendo

Excelente artigo...
Problema...discricionariedade excessiva a bel prazer do Agente....Imprencindivel a necessidade da aferição por instrumento próprio.... continuar lendo

Dr Roberto.
Infelizmente o Brasil é um país em formação. Um embrião, seu povo não entende nem respeita regras de convivência. Com todo o respeito, no caso comentado nesse artigo a discricionariedade se faz necessária, fundamentada na fé pública do policial militar que redige uma multa de trânsito.
O caso é o mesmo. Que tem som automotivo para os outros ouvirem? Desnecessário e deve ser punido sim, sem burrocracia. continuar lendo

Concordo Dr.
E não defendo o desrespeito não. Acho sim que excessos devem ser combatidos. Mas assim como existe quem ultrapassa os limites de um contrato social (administrados) há também aqueles que são levados ao abuso do poder (administradores). Acho que a discricionariedade não seria perdida se mecanismos aferidores fossem obrigatórios na fiscalização....Principalmente para evitar uma eventual "enchurrada' de ações judiciais....Como se não bastasse as pilhas de processos lá, e muitos justamente por falta de zelo do Orgao do Poder Legislativo em sua função precipua, tantas vezes realizada de forma"ambígua" ou do Executivo, ao normatizar tal dispositivos, ultrapassando limites, indo de forma contrária ou portando de forma imprecisa, situação presente no caso em tela.
Não vejo burocracia no simples manejo do aparelho...e mesmo que houvesse, a segurança trazida pela atuação do agente compensaria qualquer contratempo.... continuar lendo

Gostei do Artigo.
Isso vale e muito para o tema em debate.
Sou agente público e como tal, não posso cometer crimes em hipótese alguma, principalmente estando a serviço da engrenagem pública. Não posso abusar de minha autoridade e muito menos informar um crime ou ilícito penal sem a devida prova ou ainda sem o flagrante delito. Se corre o risco do agente público também cometer crime. Isso deve ficar bem latente. O nosso código processo penal e o código penal preconizam a materialidade de tais ações, portanto, existe uma brecha perigosa nesta resolução. Quem tiver que autuar, precisa constatar que realmente o fato ocorreu eu haverá margens para se recorrer aos tribunais. Já vi isso acontecer e houve ação de regresso em cima do agente público. Não é simplesmente a fé do funcionário público que conta na ocasião de um julgamento não ok !!!! As provas são de fundamental importância.
Eu detesto sons exageradamente altos, no entanto, no meu caso, tenham a plena certeza que iria recorrer tranquilamente. continuar lendo