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15 de Outubro de 2018

É ilegal apreender veículo com tributos em atraso em uma blitz

Orientação completa para se defender.

Rafael Rocha, Advogado
Publicado por Rafael Rocha
há 2 anos

Muitos Estados brasileiros estão adotando a prática abusiva da apreensão de veículo como forma de coagir o cidadão a pagar os tributos devidos. Carro apreendido por IPVA atrasado é um abuso por parte da administração estatal e deve ser combatido com todos os meios jurídicos possíveis.

Se seu carro foi apreendido por dívidas com IPVA, você sabia que isso é um abuso e deve ser proibida tal prática? O ideal é andar com os impostos em dia, mas nesta crise, infelizmente, muita gente não consegue pagar as contas.

Para quem quer saber ser o Estado pode apreender um veículo por estar com impostos atrasados, encontrará neste artigo uma orientação completa do que deve fazer.

Existe um princípio no Direito administrativo – o princípio da legalidade – que diz que a Administração pública (Federação, Estado e Município) só pode fazer o que está na Lei, e o administrado (pessoas físicas ou jurídicas) pode fazer tudo que a Lei não proíbe. Nesse sentido, percebe-se que o Estado, ao apreender um veículo por estar com IPVA atrasado, age em total desacordo com a legalidade.

É necessário, então, apontarmos a diferença entre o IPVA e o Licenciamento:

1 - O que é o IPVA? IPVA (Imposto sobre a propriedade de veículos automotores)

É o imposto cobrado anualmente pela Receita Estadual. Metade do dinheiro arrecadado fica no município no qual o veículo foi emplacado, a outra parte vai para os cofres públicos para ser aplicado em diversas áreas, como saúde e educação.

O valor cobrado por esse imposto é calculado a partir do valor do veículo, sendo 1% para veículos destinados à locação e para os que utilizam Gás Natural Veicular (GNV), e 2,5% para os demais veículos.

2 - O que é CRLV?

CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de veículos) – Conhecido como licenciamento, o CRLV é um documento que concede o direito de livre tráfego ao veículo. É um documento de porte obrigatório e deve ser apresentado à autoridade de trânsito sempre que solicitado, sob pena de multa e perda de pontos na carteira, caso não esteja portando o documento ou esteja com o licenciamento atrasado.

O Código de Trânsito Brasileiro é claro ao falar da apreensão do veículo no caso de não ter o licenciamento atual: Art. 230. Conduzir o veículo:

V – que não esteja registrado e devidamente licenciado; Infração – gravíssima; Penalidade – multa e apreensão do veículo; Medida administrativa – remoção do veículo

É aqui que mora o problema, porque não há possibilidade de ter o licenciamento sem pagar o IPVA, taxas e demais multas que possam estar registradas nesse veículo.

O Estado condiciona a liberação do Licenciamento à quitação de todos os débitos do veículo. Daí o fato de se fazer a blitz para apreender o veículo não pelo atraso no IPVA, mas do Licenciamento.

Assim, o Estado acha que está legalmente amparado para promover aquilo que considero abuso de poder de polícia: a apreensão do veículo por atraso no pagamento de tributos, da qual discordo e vou demonstrar por que é ilegal, abusivo, imoral e, por isso, deve ser combatido.

Entendo que é inconstitucional esse dispositivo de Lei do Código de Trânsito Brasileiro, o que pode ser proferido por qualquer juiz de primeiro grau. Sendo inconstitucional, obviamente o Estado não pode utilizar a apreensão do veículo por falta do pagamento do Licenciamento, do IPVA, ou de qualquer outro tributo, pois trata-se de um ato abusivo de poder de polícia do Estado.

3 - Por que o Estado não pode apreender veículo por tributo em atraso?

Entendo que configura conduta arbitrária e ilegal a apreensão de veículos com o intuito coercitivo de cobrança do tributo e, com base nos princípios constitucionais, passo a demonstrar a ilegalidade e a destruir a pretensão do Estado.

3.1 – O PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO

Confisco, ou confiscação, é o ato pelo qual se apreendem e se adjudicam ao fisco bens pertencentes a outrem, por ato administrativo ou por sentença judicial, fundados em lei.

A Constituição Federal impõe o seguinte:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

IV – utilizar tributo com efeito de confisco.

Dessa forma, percebemos que o princípio do não confisco diz que o Estado não pode utilizar os tributos para retirar os bens do cidadão e incorporá-los ao tesouro estadual, ou repassá-lo a outros.

A Constituição impõe um limite ao poder do Estado de tributar e da forma de cobrar esses tributos. Em alguns estados, como a Bahia, por exemplo, já houve suspensão desse tipo de blitz para apreensão de veículos. Veja aqui: http://migre.me/unKsg

3.2 – DAS SÚMULAS 70,323 e 547 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAl

O STF já tratou dessa questão e impede de forma sumular, ou seja, quando demonstra o seu entendimento reiterado, que é inconstitucional o Estado apreender bens com o fim de receber tributos.

SÚMULA 70 É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.

SÚMULA 323 É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

SÚMULA 547 Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais.

Pelas súmulas apresentadas, percebe-se que o entendimento do STF é totalmente contrário à blitz que apreende o veículo, por ser cabalmente inconstitucional.

Observe outros princípios constitucionais que são desrespeitados:

3.3 – FERE O DIREITO À PROPRIEDADE

A Constituição federal consagra o direito à propriedade, concedendo o poder ao cidadão:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXII – é garantido o direito de propriedade.

Veja bem, um cidadão não pode ter o seu bem arrancado de suas mãos sem se defender, porque o direito de possuir bens é assegurado pela constituição. A propriedade presume-se plena e exclusiva, até prova em contrário. O Estado é limitado ao exercer desapropriação e proibido de realizar confisco através de impostos.

Caso o Estado queira receber os tributos, que procure os meios legais, fazendo uso do devido processo legal, e não através de um descarado abuso de poder de polícia.

O Código Civil regula como a pessoa pode fazer uso de sua propriedade. Veja:

Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

O direito à propriedade é sagrado, não podendo ser usurpado por ninguém, nem mesmo pela administração pública.

3.4 – ATINGE O DIREITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL

A Constituição, que é a Lei Maior, infinitamente acima do Código de Trânsito Brasileiro, informa o seguinte:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LIV- ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

O texto não poderia ser mais claro! O que a blitz do governo está fazendo é totalmente contrário ao que o texto legal diz. Para que alguém venha a perder o seu bem, ainda que temporariamente, tem que haver o devido processo legal.

O devido processo legal é aquele em que o cidadão tem o direito de apresentar sua defesa, contradizer à acusação. E o que a blitz faz? Apenas TOMA o bem do cidadão, sem que esse possa se defender. Um absurdo!

O devido processo legal é garantia de liberdade, é um direito fundamental do homem, consagrado na Declaração Universal dos Direitos Humanos:

Art. 8º Todo homem tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei.

E ainda, na Convenção de São José da Costa Rica, o devido processo legal é assegurado no art. 8º:

Art. 8º – “Garantias judiciais 1. Toda pessoa terá o direito de ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou Tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou na determinação de seus direitos e obrigações de caráter civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza. (…)”

Dessa forma, quando o Estado apreende o veículo do cidadão por não pagamento de tributos, ofende a Constituição, a Carta Universal de Direitos Humanos e o famoso Pacto de São José da Costa Rica, do qual o Brasil é um país signatário, ou seja, que o admitiu em seu ordenamento jurídico.

3.5 – OFENDE O DIREITO AO TRABALHO

Muitas pessoas fazem uso do veículo para o trabalho, seja para a condução até o local da atividade, para uso direto como transporte de pessoas, ou para utilização indireta, como o carro da empresa.

O Estado, ao apreender um veículo, está em grande parte ofendendo o princípio do Direito ao trabalho. Caso o carro seja levado, a empresa pode inclusive fechar. A moto que o jovem utiliza para ir ao serviço e desafogar os ônibus é tomada pelo Estado, gerando um caos maior ao transporte público e dificultando o trabalho. Pense nos mototaxistas!

A Constituição Brasileira diz o seguinte: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Em tempos de crise, como esta que o Brasil vive, não pode a Administração Pública piorar a situação sob o pretexto de receber tributos. O exercício do trabalho é o direito à sobrevivência, à própria dignidade – o que vou tratar a seguir.

3.6 – ATACA O DIREITO À DIGNIDADE

Já se imaginou tendo o veículo apreendido? Pessoas olhando? Chegar em casa ou no trabalho sem o veículo? Consegue pensar em uma vergonha maior? É uma indignidade sem tamanho!

O Estado não pode utilizar sua conduta para impingir dor e sofrimento ao administrado, com o fim de coagi-lo a pagar tributos. Trata-se de um terrível ataque à dignidade humana.

Rizzatto Nunes considera, ainda, a dignidade da pessoa humana como sendo um supraprincípio constitucional, entendendo que se encontra acima dos demais princípios constitucionais. Leia:

Art. 1º- A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

III – a dignidade da pessoa humana.

Trata-se de um fundamento, ou seja, todo o ordenamento jurídico é sustentado por esse princípio, não podendo o Estado utilizar um meio que aflija esse conceito.

Entendo que apreender um veículo por falta de pagamento de tributo é ofender a dignidade humana. Ter o veículo apreendido por impostos em atraso é humilhante, degradante, é uma violência sem tamanho.

4 - Qual seria a medida correta para o Estado receber tributos em atraso?

O Estado deve fazer uso dos meios legais para receber os tributos que lhe são devidos, e não apreender de forma abusiva, ilegal e imoral o veículo dos cidadãos, por estarem em atraso no pagamento dos impostos.

Sem dúvida que o meio correto para se cobrar a dívida dos tributos é fazer uso da EXECUÇÃO FISCAL, uma medida judicial que vai cobrar do cidadão o pagamento do tributo, podendo, inclusive, lhe protestar o nome e inscrevê-lo no cadastro de proteção ao crédito.

Nesse processo de execução fiscal, o cidadão terá o direito de apresentar a defesa necessária e possível, e o juiz proferirá a decisão respeitando o devido processo legal.

Esse é o meio correto, pois apreender o veículo por atraso nos impostos é o mesmo que expulsar a pessoa de sua casa por ter atrasado o IPTU.

5 - O que o cidadão que teve seu carro apreendido em blitz por impostos em atraso pode fazer?

Em primeiro lugar, a melhor forma de defender o seu direito é procurar um advogado para lhe dar a melhor orientação e apontar as estratégias a serem tomadas.

Entendo que o cidadão que teve o seu veículo apreendido por falta de pagamento de impostos deve ajuizar uma ação para restituir o seu veículo; e buscar algumas indenizações contra o Estado.

Veja o que a Constituição diz sobre a responsabilidade do Estado:

Art. 37 – A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

O Estado deve indenizar por danos morais àqueles que tiveram o seu veículo apreendido em blitz de cobrança de impostos. A indenização por dano moral é aquela utilizada para compensar a dor psicológica que a pessoa sofreu ao ser tomado o seu veículo.

Penso que o Estado deve indenizar os danos materiais. Já viram como são os pátios de veículos apreendidos? Sol, chuva, nenhuma proteção ou cuidado. Ali somem peças, ocorrem danos de toda natureza.

O Estado deve indenizar os lucros cessantes. Muita gente utiliza o veículo para defender o pão de cada dia, ou seja, seu sustento e de sua família. Havendo provas de que deixou de receber pagamentos como honorários, salários, diárias ou quaisquer outras formas de remuneração pela perda do veículo, este deve ser indenizado.

O Cidadão deve procurar se defender das atrocidades que o Estado comete. O que percebemos é que há ruas esburacadas, estradas destruídas, gasolina caríssima, furtos e roubos batendo recordes, péssima sinalização; e ainda vem a blitz para apreender o veículo das pessoas?

O Brasil é um dos piores países em retorno de benefícios pelos impostos pagos. Na verdade, imposto neste país deveria ser considerado doação, pois você nunca mais vê, nem sabe onde o dinheiro vai parar. Se duvida, leia este artigo: http://migre.me/unKoZ

Caso isso tenha ocorrido com você, procure um advogado e lute pelo seu Direito!

Caso você tenha alguma dúvida ou sugestão, escreva aqui nos comentários. Se este artigo lhe ajudou, compartilhe nas redes sociais. Se quiser encontrar outros artigos como este, acesse o site http://www.rochadvogados.com.br/

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272 Comentários

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Boa tarde, nobre doutor. Concordo plenamente com tudo o que o senhor disse! Muito bem explicado e fundamentado. Então, porque a OAB, em sua seção de DEFESA DO CONSUMIDOR, não entra com uma ação civil pública, para que isto seja revisto e mudado? Nós cidadãos, ou qualquer um que ande com o carro irregular, terá seu carro apreendido e lhe garanto, não será fácil escapar das multa e das taxas de reboque e estadia, nos pátios legais. Mesmo que contratemos um profissional do direito, para nos defender, iremos gastar muito mais do que, muitas vezes, o IPVA, em atraso. Fica ai uma sugestão ao nobre doutor, entrar em contato com o colega, da seção da OAB, que trata dos direitos dos consumidores e sugerir que entre com esta ação junto ao estado. Sabemos que o papel aceita tudo, na pratica a lei é outra. Sabemos, também, que a letra fria da lei é cega; a justiça enxerga muito bem! Ela sabe quem é pobre, quem é rico, quem é branco, quem é negro, etc. Fica ai registrada a minha sugestão. Forte abraço continuar lendo

Porque se eles fizerem isso, não haveria necessidade de solicitar um advogado para entrar com uma ação para recuperar seu carro, ou seja, não é interesse da OAB diminuir a influência do advogado sobre causas que podem garantir trabalho ao mesmo. continuar lendo

Inocente

Vc acredita mesmo que a OAB está interessada em ajudar a sociedade?
Vc acredita mesmo que algum juiz iria dar ganho de causa nisso, sendo que parte do seu salário é pago com este roubo.

Seria o mesmo que os deputados votassem para diminuírem seus salarios.
Vc acredita que isso possa vim a acontecer?

Veja aqui quem é o Estado.
https://youtu.be/cn70fRUpI4g

https://youtu.be/BdKIC6tWLkM

https://youtu.be/1GC45ss1RPo continuar lendo

Prezado e nobre senhor, Paulo Cesar Pimentel Menezes.

Permita-me responder sua indagação em curtas palavras, sobre o por que a OAB não toma um posicionamento quanto à este fato do IPVA.

Muito simples, meu amigo, é porque a OAB tem medo de perder a galinha dos ovos de ouro, que é o inconstitucional e famigerado EXAME DE ORDEM, um estelionato que está exterminando famílias, porque a OAB criou um preconceito ao fazer distinção através de um provimento, que é bom que se diga, não é LEI, entre bacharel em direito e advogado inscrito na OAB.

Por analogia, o fato que ocorre de ser inconstitucional apreender o veículo por falta de recolhimento dos impostos devidos, causando assim prejuízo ao proprietário que utiliza o mesmo para exercer sua profissão ao trabalho.

Assim também acontece com os bacharéis em direito que após formação acadêmica, durante cinco longos anos de sacrifícios, de todos os modos possíveis e existentes, não podem exercer a profissão que lhe foi concebida pela faculdade cursada, a qual tenha sido reconhecida constitucionalmente pelo MEC.

Simplesmente por isso, meu caro amigo, é que a OAB jamais levantará essa questão, pois será o mesmo que ser réu confesso quanto ao estelionato aplicado aos estudantes formados na faculdade de direto deste Brasil.

Um abraço. continuar lendo

isso mesmo!! continuar lendo

Diz um, numa roda de amigos:
- A propósito de impostos, sabiam que dentro de dias vai sair outro?

Perguntam os outros em uníssono:
- Outro?! E é para todos?

Responde o tipo:
- Não, este é só para quem ainda respira… continuar lendo

Isso não é uma relação de consumo, trata-se de tributos, com obrigações principais e acessórias continuar lendo

Boa pergunta do nobre amigo, quando nos deparamos com as leis que estão em vigor, que é o caso do Art 230 do CTB, no qual o agente do Estado utiliza para cumpri-lá, ou seja, falta de licenciamento e, vou mais adiante, hoje não é necessário pagar o ipva para realizar a vistoria, nesse contexto anda errado a pessoa que não tem comprometimento nem com a própria vida, pois também há outros meios de apreensão de veículos por mal estado de conservação!!
Nesse contexto, acredito que se as leis estão corretas e devem ser respeitadas por todos e, o cidadão que pensa em ter um veículo automotor e não consegue pagar as taxas e manter o mesmo em dia (estado de conservação) é melhor andar de ônibus!! continuar lendo

Em que pese o belo artigo, na prática não compensa o cidadão brigar contra o Estado. a uma porque o argumento da apreensão não é o débito de IPVA e multas; e sim, a falta do licenciamento anual -previsto do CTB-, embora o pagamento daqueles seja condição para o fornecimento deste. A duas porque como bem dito, qualquer juiz de primeiro grau pode declarar inconstitucional o artigo do CTB que exige o tal licenciamento; entretanto, na maioria dos casos, é inviável a busca na justiça por uma série de motivos.
Penso que é mais fácil, considerando a CF garantidora de direitos, uma ADIM por quem competente, para tornar inconstitucional " continuar lendo

Muito bom!
Mas poderia sitar algum processo em que o cidadão venceu a questão?
Obrigado continuar lendo

Penso que caso isso ocorra vale sim a pena impetrar ação contra o Estado e exigir todos os direitos, como bem citado no artigo, indenização material, moral, lucros cessantes, etc. continuar lendo

Boa tarde ,e bom ver uma voz levantarse contra os abusos do nosso estado ineficiente , corrupto e prepotente , parabens Dr.pela sua defesa da cidadania . Aproveitando sua materia , : Não e uma aberração o fato de o Detran cobrar na hora del licenciamento atrasado de um carro (que por conseguinte não rodou durante o ano passado) o seguro obrigatorio do ano pasado ? ;Pergunto : se tivesse acontecido um acidente ano passado com o DPVAT impago , o seguro teria pagado por esse sinistro ? , claro que não , então ,como pretende cobrar por um serviço que não foi prestado ?
Obrigado continuar lendo

MUITO bem por lembrar Guilhermo ..acontece que a um tempo atras era assim Vc só colocava em dia os documentos se oia andar com o carro..Mas um Governador Ladrão não me lembro se foi o Orestes Quércia ou ou Janio Quadros que mudaram a Lei d e São Paulo para pagar TUDO mesmo se não estiver andando apesar que parece que existe uma brecha na Lei dizendo se PROVAR que o carro esta PARADO consegue isenção de impostos..mas desconheço d e como fazer..isso seria muito util ao mercado pois conheço Autorizadas que estão quebrando pois tem carros em estoque por exemplo um Grupo de 8 Autorizadas aqui tinha 4.000 carros em estoque que vendiam por ano..com a crise do PT instaurou no País ..1.000 carros virava o ano e não vendia e com os enormes impostos quebrou só existe uma Autorizada com divida enorme impagavel...e tenho relação que mais de 3.000 Autorizadas ja fecharam em São Paulo e acabando com COMÉRCIO de carros acaba a INDUSTRIA de carros que é a GALINHA de ovos d eouro do Brasil, tirando a Industrica de Carros não sobra nada ..ou quase nada e é para este caminho que o Brasil esta indo rapidamente por causa de CADIN que o Governador Serra e Geraldo Alkimin colocaram no Estado d eSão Paulo quem deve $1.000 e não consegue pagar ..entra no CADIn ..suja o nome passa a parar de consumir gerar impostos e tem uma MULTA de 130% ai seu débito vai para $2.300 e o Governador manda fazer BLITS diariamente para apreender veiculos..que são usados para TRABALHAR ESTUDAR enfim desenvolver e CONSTRUIR um País a duras penas de tantos impostos ABUSIVOS sendo que não existe nos EUA nem na Europa ..e com a roubalheira nacional que os políticos promoveram ao País ...não se vende nada dai quebram por ter que pagar impostos de carros PARADOS ...se souber como se faz qual Lei que prova que quem não anda não precisa pagar ...agradeceria muito continuar lendo

Meu nobre amigo, aproveitando o ensejo da questão que você suscita, cabe ressaltar que o DPVAT é devido a um consórcio de empresas privadas, portanto, o DETRAN sequer tem legitimidade pra exigir o pagamento do débito, muito menos condicionar o licenciamento de um veículo ao pagamento do referido seguro. Entendo que o seguro DPVAT perde o objeto no início do exercício subsequente, uma vez que não mais vigente, não se presta a assegurar nenhum sinistro, bem como não esteve assegurando durante o exercício da sua vigência, em razão da falta de pagamento. Por fim, conclui-se ser indevida a sua cobrança. continuar lendo

Sim, é isso mesmo. Pagar o DPVAT do ano anterior é o mesmo que rasgar o dinheiro..... Brasil..... continuar lendo

Boa observação.
Se não foi pago não foi coberto, não ha o que requerer.
Mas muitas vezes as pessoas, especialmente pais de família, que em Janeiro tem inumeros encargos para pagar, pode-se pagar o DPVAT e depois pagar o IPVA, a TX Licenciamento. Acontece, que se não pagou é porque não teve dinheiro, ou teve outras prioridades, e a apreensão alem de ter que pagar tudo, ainda acarreta mais débito que tem que pagar tudo. Ai mais abuso. continuar lendo

"Um dia, um cara chamado Nilton morreu. Quando ele estava sendo julgado
no purgatório, disseram-lhe
que havia cometido um pecado e que ele não poderia ir logo para o céu.
Ele perguntou o que tinha feito
e Deus disse que ele havia mentido para o Imposto de renda e que a única
maneira dele conseguir ir
para o céu seria ficando com uma mulher feia, gorda e burra pelos
próximos 5 anos, tendo que fazer
sexo com ela, e, ainda por cima, gostar.

Assim, lá foi Nilton com sua mulher gordona, fingindo estar feliz.
Enquanto estava andando, ele viu seu amigo Valentin vindo na direção
oposta. Valentin estava com
uma mulher ainda mais feia e mais gorda que a sua. Logo que se
aproximaram, ele perguntou a
Valentin o que havia acontecido e Valentin disse que além de ter mentido
no imposto de renda, ele havia desviado dinheiro do governo, muito mais do que o Nilton havia
feito.

Os dois sacudiram as cabeças e acharam melhor ficar juntos pois isso os
ajudaria a passar o tempo
ao lado de suas mulheres horrorosas. Então, lá iam os dois amigos e suas
mulheres medonhas,
quando avistaram um cara que parecia seu outro amigo, Robson , logo à
frente. Só que esse cara
estava acompanhado da mulher mais linda e gostosa do mundo, dessas de
fazer qualquer um
desmaiar, capa de revista. Impressionados, Nilton e Valentin foram em
direção do cara e verificaram
que era mesmo o Robson. Eles perguntaram como e que podia eles estarem
com aqueles tribufus e o
Robson estar com aquela deusa. Robson disse:

-"Não tenho a menor idéia e definitivamente não vou reclamar. Estes
tem sido os melhores dias da
minha vida (e eu estou morto) e eu ainda vou ter 5 anos do melhor e mais
sensacional sexo que
qualquer homem jamais imaginou conseguir. Só tem uma coisa que eu não
entendo, todas as vezes
que a gente acaba de fazer sexo, ela se vira e murmura:
"Maldito Imposto de Renda continuar lendo

Com buracos espalhados por toda a cidade, o desconto de 15% oferecido aos contribuintes que pagarem o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) de 2016 a vista, tornou-se motivo de piada e críticas nas redes sociais.

Um contribuinte publicou uma foto do carnê tirada em uma rua cheia de buracos. A imagem postada em uma página no Facebook recebeu centenas de curtidas, compartilhamentos e vários comentários, entre eles, piadas sobre o desconto e críticas em relação à situação das ruas da Capital e também, de outras cidades do país.

“Vamos pagar IPVA gente. O dinheiro investido sempre retorna”, ironizou um internauta. “O dinheiro do seu IPVA fazendo piscinas públicas em meio às vias e rodovias”, comentou outro internauta que compartilhou a imagem.

Na legenda usada em um dos compartilhamentos o internauta observa, “mas pagar assim? Aí não dá”, ressalta. “IPVA e multa, máquinas de dinheiro do Governo. Depois esses políticos aparecem em rede nacional e têm a cara de pau de falar que não tem dinheiro pra isso ou aquilo”, diz um dos comentários.

“Para que mesmo serve o IPVA? Ah, para a manutenção das estradas e asfaltos. Entre outras atividades”, destacou um dos internautas.

As reclamações de buracos nas vias públicas de Campo grande são frequentes. As deformidades e crateras na pista provocaram vários acidentes. Na madrugada deste domingo (17), por volta das 2 horas, o pedreiro Romildo Jacinto Estruquel, de 42 anos, morreu depois de passar em um buraco.

O motociclista trafegava pela Rua Alan Boaventura, no Jardim Sayonara e ao passar pelo buraco, ele perdeu o controle da moto, caiu e bateu a cabeça. Uma equipe do Corpo de Bombeiros foi acionada, no entanto, a vítima já estava morta.

Pagamento do IPVA –

De acordo com informações divulgadas no site da Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda), o recolhimento do IPVA é anual e o valor arrecadado, observados os percentuais previstos em lei, é rateado entre o Estado, o município, onde o veículo foi licenciado, e o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).

Ainda segundo a Sefaz, o contribuinte que optar pelo pagamento a vista, com o desconto de 15%, tem até o dia 29 de janeiro.

O imposto também pode ser pago em até cinco vezes, neste caso, o primeiro vencimento em 29 de janeiro, segunda parcela no dia 29 de fevereiro, a terceira em 31 de março, a penúltima parcela em 29 de abril e a última em 31 de maio. continuar lendo

Nunca é perda viver a par de seus direitos, e conhece-los é uma gloria , E aprender com com um mestre do seu quilate é uma honra. Sempre que poder transmitir uma aula como essa eu agradeço; artigo excelente, se tivesse que dar uma nota daria 10. continuar lendo

Muito obrigado meu amigo! continuar lendo